STJ - AgRg no Ag 505645 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022518-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO POR SER O RECURSO ESPECIAL PREMATURO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I - O ato processual faz com que o acórdão tenha na publicação o
início de sua existência jurídica, não se confundindo com o
conhecimento que tem as partes sobre o julgamento do processo. É
através da publicação que a lei inicia o prazo para a impugnação
recursal.
II - Incidência, ainda, da Súmula n. 7 do STJ.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 505645 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0022518-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 281
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento que não conheceu do, interposição anterior à publicação do acórdão.

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