TST - AIRR - 1590/2003-463-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento apresentado no último dia do octódio sem as peças necessárias a seu conhecimento, a teor do item III da Instrução Normativa 16 desta Corte, o que atrai a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT. Ineficaz o elastecimento do prazo concedido pelo Tribunal de origem para a formação do instrumento, em apartado do agravo interposto nos autos principais, quando já revogados os §§ 1º e 2º do item II da Instrução Normativa 16, que permitiam tal processamento. Da parte o zelo pela formação do instrumento, desautorizada a conversão em diligência, ainda que faltantes peças essenciais ao julgamento (Ato GDGCJ.GB Nº 162/2003 e do Ato GDGCJ.GP Nº 196/2003, desta Corte). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1590/2003-463-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, não merece conhecimento o.

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