TST - AIRR - 1565/2003-462-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, o conhecimento da revista somente se viabiliza por afronta direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte (artigo 896, § 6º, da CLT), o que não se verifica, na hipótese, em que veiculado o recurso apenas por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1565/2003-462-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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