STJ - AgRg no Ag 490510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008791-9


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO. RATEIO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. IMPOSTO
DE RENDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 9.250/95.
I - É legal a incidência do imposto de renda a partir do advento da
Lei nº 9.250/95, pois esta não mais passou a exigir o recolhimento
do imposto sobre as parcelas de contribuição aos fundos privados de
complementação de aposentadoria, conseqüentemente as verbas
auferidas a título de rateio do patrimônio líquido constituem
acréscimo patrimonial, passíveis, portanto, de tributação, conforme
dicção do art. 43 do CTN.
II - "O rateio do patrimônio de entidade de previdência privada
extinta, entre os respectivos participantes, não caracteriza
acréscimo patrimonial de forma a legitimar o recolhimento de imposto
de renda, exceto no tocante à devolução das contribuições efetuadas
a partir de 1996, após o advento da Lei 9.250/95, que permitiu ao
contribuinte deduzi-las da base de cálculo do tributo em referência"
(Resp nº 412.304/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de
23.09.2002, pág. 00248).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490510 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0008791-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 193 RSTJ vol. 174 p. 84
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, fundo de previdência privada.

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