STJ - AgRg no Ag 506977 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0029100-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar
pela completa formação do instrumento.
2. A ausência da certidão de publicação do acórdão proferido em sede
de embargos de declaração, peça essencial para formação do agravo,
impede a verificação da tempestividade do recurso especial denegado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 506977 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0029100-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 281
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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