TST - RR - 269/2004-014-03-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Não ensejam recurso de revista decisões superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, que fixa o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 269/2004-014-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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