STJ - REsp 337965 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0098419-1


20/out/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO À
EMPRESA CONCESSIONÁRIA SOB A MODALIDADE DE TARIFA - CORTE POR FALTA
DE PAGAMENTO: LEGALIDADE.
1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por
concessionária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é
feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa.
2. Nas condições indicadas, o pagamento é contra prestação, e o
serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento.
3. Interpretação autêntica que se faz do CDC, que admite a exceção
do contrato não cumprido.
4. A política social referente ao fornecimento dos serviços
essenciais faz-se por intermédio da política tarifária, contemplando
eqüitativa e isonomicamente os menos favorecidos.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337965 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0098419-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 244 RDTJRJ vol. 59 p. 145 RT vol. 820 p. 192
Tópicos administrativo, serviço de fornecimento de água, pagamento à empresa concessionária sob a modalidade de tarifa.

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