TST - RR - 796/2003-112-15-00


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Apelo revisional, interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional, ou de contrariedade a Súmula desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Logo, inviável o conhecimento do Apelo, ao argumento de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição, pois, se configurada, é indireta e reflexa. Outrossim, não se há falar em contrariedade à Súmula 362 desta Corte, porquanto dispõe sobre a prescrição relativa ao recolhimento das contribuições do FGTS, questão diversa da debatida nestes autos.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2003-112-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, fgts, multa de 40%.

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