STJ - RMS 15910 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020193-8


20/out/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato jurisdicional.
Súmula nº 267/STF. Precedente da Corte.
1. Indeferido liminarmente o mandado de segurança e negado
provimento ao respectivo agravo regimental, cabe a interposição do
recurso ordinário constitucional, à medida que não concedida a ordem
pretendida. A decisão denegatória do mandamus foi proferida por
Tribunal estadual, sendo cabível o recurso ordinário, previsto no
artigo 105, II, b), da Constituição Federal para impugná-la.
2. O mandado de segurança não é sucedâneo do recurso processual
adequado, nem têm os tribunais estaduais competência para julgá-los
contra decisão proferida nos Juizados Especiais.
3. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15910 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020193-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 269 REVFOR vol. 375 p. 300
Tópicos recurso ordinário.

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