TST - RR - 1219/2003-003-22-00


10/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É dever da parte expor nas razões recursais o motivo exato por que pretende a reforma do julgado. Trata-se, a motivação, de pressuposto genérico de admissibilidade recursal, de maneira que é insubsistente a alegação genérica de que o acórdão regional não entregou a prestação jurisdicional de forma completa. Logo, não se divisa violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, único dispositivo servível ao processamento do Apelo ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, à luz do § 6º do art. 896 da CLT e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2003-003-22-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é dever da parte.

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