STJ - AgRg no Ag 504143 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0006487-0


20/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 182/STJ.
Dissídio não configurado.
1. Os agravantes não demonstraram que o especial efetivamente tenha
enfrentado o posicionamento do acórdão quanto à ausência de
comprovação da posse e à aplicação do artigo 633 do Código de
Processo Civil. Descabida a pretensão de sanar os vícios da petição
de recurso especial com a interposição do presente agravo
regimental. Incidência da Súmula nº 182/STJ.
2. A simples transcrição da ementa do julgado paradigma não se
revela, no presente caso, suficiente, pois a matéria exige a
demonstração de identidade fática entre os julgados em confronto,
não se tratando, ao contrário do alegado, de divergência notória.
Ausente, assim, o indispensável cotejo analítico, conforme exigência
dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,
§ 2º, do RISTJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504143 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0006487-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental.

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