STJ - AgRg no Ag 496012 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171598-0


20/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato bancário.
Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal. Comissão de
permanência. Súmula nº 05/STJ.
1. Já consolidado o posicionamento da Corte no sentido de que as
relações entre os clientes e a instituição financeira traduzem
relação de consumo, aplicando-se à espécie, portanto, o Código de
Defesa do Consumidor.
2. Ao mútuo bancário comum incide a vedação quanto à capitalização
dos juros estabelecida na Lei de Usura, a teor da Súmula nº 121/STF.
3. A pretensão recursal no tocante à contratação da TJLP e da
comissão de permanência esbarra no óbice da Súmula nº 05/STJ.
4. Quanto aos juros moratórios e ao del credere não houve indicação
de dispositivo da legislação infraconstitucional pertinente ao caso,
tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial. A falta do
cotejo analítico quanto ao tema também constitui óbice
intransponível.
5. Estando em discussão judicial o débito, vedada é a inscrição do
nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos da
jurisprudência da Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496012 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0171598-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental.

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