TST - AIRR - 53718/2003-007-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inocorrente ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53718/2003-007-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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