TST - RR - 2326/2003-381-02-40


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas, com base no princípio da “actio nata”, reconhecem que a prescrição extintiva, como no caso de pagamento de diferença de multa de 40% do FGTS, começa a fluir a partir de quando o direito se torna exigível, ou seja, com a edição da Lei Complementar nº 110, em 29 de junho de 2001. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 2326/2003-381-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, marco inicial, diferença da multa do fgts decorrente de expurgos inflacionários.

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