STJ - AgRg no Ag 503290 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0032462-9


20/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato bancário.
Juros. Código de Defesa do Consumidor. Abusividade. Ausência de
impugnação.
1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a Súmula nº
596/STF, que afasta as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de
juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite,
sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando
efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada. O referido
Código, assim, não é incompatível com a legislação financeira, mais
precisamente a Lei nº 4.595/64, apenas a liberação da taxa de juros
firmada com base na interpretação desta lei encontra limite,
atualmente, na abusividade, que macula as cláusulas contratuais à
luz referido Código. Caberia ao agravante, portanto, impugnar a
efetiva abusividade, o que não fez.
2. A simples impugnação ao Código de Defesa do Consumidor, por si
só, não dá passagem ao especial. Cumpre esclarecer que no especial,
efetivamente, não houve o enfrentamento do tema concernente à
abusividade, sendo que o trecho mencionado no agravo regimental como
o correspondente à suposta impugnação foi extraído, na verdade, da
petição de agravo de instrumento, a qual não pode sanar vícios do
recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503290 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0032462-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental.

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