STJ - AgRg na MC 6769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0137860-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE
MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. INICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. SÚMULAS N. 5 E
7-STJ.
I. Não atendido o requisito pertinente ao fumus boni iuris no
tocante à tese defendida no recurso especial, ao qual se busca
emprestar efeito suspensivo para impedir desconto de prestações de
mútuo livremente assumido pelo autor, improcede a pretensão
cautelar.
II. Incidência, ainda, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
III. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6769 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0137860-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 277
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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