TST - ROAR - 850/2003-000-12-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO TST. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, discutindo questão referente aos chamados Planos Econômicos, aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável a Súmula 83/TST, tendo em vista que esse tema foi alçado a nível constitucional, não se havendo falar em descabimento da Ação pela controvérsia jurisprudencial eventualmente existente, quando da prolação do decisum rescindendo. (Incidência da OJ 34/SBDI-2). Acolhe-se o pedido de corte rescisório, quando o Autor, fundamentando a Ação Rescisória no inciso V do art. 485 do CPC, invoca expressamente violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF de 1988, porque encontra-se pacificado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte o entendimento de que o acolhimento de diferenças salariais, decorrentes do IPC de março/90, vulnera o citado dispositivo constitucional. Recurso Ordinário a que se nega provimento, mantendo o acórdão regional que julgou procedente a Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 850/2003-000-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ipc de março/90, inaplicabilidade da súmula 83 do tst.

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