STJ - PExt no HC 17442 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0084923-7


20/out/2003

PENAL E PROCESSUAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA.
QUADRILHA. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. IGUALDADE
DE SITUAÇÕES OBJETIVAS. POSSIBILIDADE.
Objetivamente idênticas as situações dos co-réus, a extensão do
benefício concedido a um deles é medida que se impõe (artigo 580 do
Código de Processo Penal).
Pedido deferido para estender ao co-réu Temilson os efeitos do
presente mandamus e determinar o trancamento da ação penal relativa
ao crime de quadrilha.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 17442 / RJ PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0084923-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 299
Tópicos penal e processual, corrupção ativa, continuidade delitiva.

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