TST - AIRR - 1440/2003-012-18-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. É incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista. Logo, não há como se conhecer do Agravo de Instrumento, quando o protocolo do Recurso de Revista encontra-se ilegível, uma vez que se torna inviável a aferição da sua tempestividade (OJ 285 da SBDI-1 do TST). Apelo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1440/2003-012-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, protocolo do recurso de revista ilegível.

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