STJ - MC 6807 / RR MEDIDA CAUTELAR 2003/0141392-8


20/out/2003

MEDIDA CAUTELAR. CRIME SOCIETÁRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL SOMENTE EM RELAÇÃO À REQUERENTE. CONDENAÇÃO ULTERIOR
INDEVIDA. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA.
Presentes os requisitos essenciais ao deferimento da cautela - fumus
boni iuris e periculum in mora -, justifica-se a ratificação da
liminar anteriormente deferida, a fim de evitar a expedição de ordem
de prisão contra a requerente até a apreciação da Reclamação nº
1.364, formulada perante esta Corte.
Medida cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6807 / RR MEDIDA CAUTELAR 2003/0141392-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 171
Tópicos medida cautelar, crime societários, inépcia da denúncia.

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