TST - AIRR - 1566/2002-002-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 330 do TST, no sentido de que a quitação possui eficácia liberatória apenas quanto às parcelas consignadas no recibo. HORAS EXTRAS FINANCEIRA EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A Eg. Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula nº 55 deste Eg. Tribunal, que equipara as financeiras aos estabelecimentos bancários, para fins de enquadramento no artigo 224 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2002-002-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento termo de rescisão contratual, eficácia liberatória o acórdão.

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