STJ - AgRg na MC 6814 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0142790-4


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. AÇÃO
REVISIONAL. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.
I. Delineado o quadro fático desfavoravelmente ao réu, em relação ao
qual inalterado o posicionamento acerca da existência de capacidade
financeira do alimentante, impossível a detecção do fumus boni iuris
quanto à questão central, para cujo reconhecimento ter-se-ia de
revolver a prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
II. Indeferimento da inicial mantido.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6814 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0142790-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 277
Tópicos processual civil, medida cautelar, execuções de alimentos.

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