TST - A-RR - 1674/2003-030-03-00


10/jun/2005

AGRAVO SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista patronal versava sobre o reconhecimento da cláusula do acordo coletivo que suprimia intervalo intrajornada. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 333 do TST, haja vista estar a decisão regional em conformidade com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1674/2003-030-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo supressão de intervalo intrajornada, orientação jurisprudencial nº 342 da sbdi-1 do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

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