STJ - HC 28197 / DF HABEAS CORPUS 2003/0062550-1


20/out/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENHOR MERCANTIL. DEPÓSITO. BENS
FUNGÍVEIS.
I. O entendimento firmado no STJ é o de que no penhor de bens
fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria
na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CC, art.
1280).
II. Concessão de ordem, para afastar a ordem prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 28197 / DF HABEAS CORPUS 2003/0062550-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 277
Tópicos habeas corpus, prisão civil, penhor mercantil.

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