STJ - AgRg no REsp 475094 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0140635-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por
qualquer das alíneas.
3. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação
analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático.
Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475094 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0140635-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 257
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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