TST - RR - 1068/2003-102-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO ENUNCIADO/TST Nº 330. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1068/2003-102-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›