TST - AIRR - 388/1999-261-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE “A QUO” LEGALIDADE DEMAIS TEMAS DESFUNDAMENTADOS. Contrariamente ao entendimento defendido pela agravante, o § 1º do art. 896 da CLT atribui competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a prévia análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, daí por que respeitada a legalidade constitucional. No que se refere aos demais temas, está desfundamentado o agravo porque, singelamente, faz alusão aos termos da revista trancada, daí não preenchendo o requisito da fundamentação específica ou impugnação das razões da decisão agravada (art.524, II, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/1999-261-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista juízo de admissibilidade, contrariamente ao entendimento defendido.

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