STJ - AgRg no Ag 442338 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029568-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. NOMEADO FIXO. IMPLEMENTAÇÃO PELO SISTEMA ROTATIVO.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TÍTULO EXECUTIVO.
INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
NS. 5 E 7 DO STJ.
I. O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente,
ainda que acompanhado de extratos de movimentação financeira, não
constitui título hábil para a promoção de ação executiva.
II. Estabelecido no acórdão estadual que, apesar de o credor nomear
o contrato sob execução de abertura de crédito fixo, trata-se na
verdade de contrato de abertura de crédito rotativo, em virtude da
indefinição do valor mutuado, impossível a esta Corte conhecer da
matéria fática, ao teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442338 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0029568-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 278
Tópicos processual civil, embargos à execução, contrato de abertura de crédito.

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