STJ - AgRg no REsp 461783 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091075-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535
DO CPC.
1. Não tem como prosperar o recurso especial, articulado sob
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se destituído de razões nesse
sentido. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Insuficiente se apresenta a menção, pelo Tribunal de origem, de
que determinado dispositivo legal não foi violado, se não emitiu
juízo de valor a respeito.
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por
qualquer das alíneas.
5. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461783 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091075-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 255
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›