STJ - AgRg no REsp 502820 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026612-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU
TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.
I - Em se tratando de ação onde se busca apenas o reconhecimento do
direito ao crédito extemporâneo e a correlata correção monetária dos
saldos escriturais, sem se discutir o quantum, irrelevante se
apresenta a prova do repasse do encargo tributário a terceiro.
II - Se a pretensão da empresa recorrida não objetiva a repetição do
indébito tributário mas a declaração do creditamento extemporâneo do
IPI, é inaplicável o art. 166, do CTN.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 502820 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026612-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 205
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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