STJ - AgRg no REsp 478359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129431-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - FINSOCIAL -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC - INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à aplicação do
IPC de abril/90 como índice de correção monetária na repetição de
indébito.
2. A aplicação de índices de correção monetária não contemplados na
decisão exeqüenda, que melhor reflitam a realidade inflacionária,
não constitui ofensa à coisa julgada, pois servirá apenas para
recompor o efetivo valor aquisitivo da moeda.
3. Confirmação da decisão monocrática que deu provimento ao recurso
especial, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129431-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 258
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, finsocial.

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