STJ - AgRg no REsp 397885 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192581-3


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. CRUZADOS BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO.
1. O prazo para ajuizamento de ações relativas à correção monetária
dos cruzados bloqueados é qüinqüenal, consoante o disposto no art.
1o do Decreto n.º 20.910/32
2. O dies a quo para a contagem da prescrição deve ser considerado,
então, a data em que os valores retidos foram efetivamente
devolvidos.
3. Agravo improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 397885 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192581-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 249
Tópicos tributário, cruzados bloqueados, prescrição.

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