TST - RR - 1686/2002-231-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES INVIABILIDADE SÚMULA Nº 23 DO TST. 1. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. 2. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação processob duplo fundamento: a) existência de agência do INSS na comarca; b) que era do Procurador-Geral a atribuição para contratar e constituir advogado particular, podendo delegá-la apenas ao Procurador Estadual ou Regional, conforme Ordem de Serviço nº 14, de 03/11/93. 3. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a atacar a declaração de irregularidade de representação judicial por inexistência de procurador na comarca, quando deveria impugnar os dois fundamentos.

Tribunal TST
Processo RR - 1686/2002-231-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, quando o trt adota.

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