TST - RR - 1826/2002-038-12-00


10/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HAVERES TRABALHISTAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER INADIMPLIDAS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - ABRANGÊNCIA. Consoante o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, do TST, “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)”. Decorre, portanto, do contrato de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços por todos os haveres trabalhistas devidos ao empregado, inclusive as indenizações resultantes de obrigações de fazer inadimplidas pelo prestador dos serviços (“in casu”, multa do art. 477 da CLT), que não estão exídas pelo referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1826/2002-038-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária haveres trabalhistas indenizações decorrentes de obrigações de fazer, abrangência, consoante o entendimento sedimentado.

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