TST - RR - 1570/1999-030-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Os paradigmas não se prestam ao fim pretendido pelo recorrente. O de fls. 401 é inespecífico ao consignar que o empregado vigilante dificilmente usufrui de intervalos regulares para refeição e descanso, por não ter outro laborista apto para substitui-lo, alegando ser do empregador o ônus de demonstrar a fruição de tal intervalo. Não abordou, portanto, a tese central adotada pelo acórdão recorrido, de que era do reclamante o ônus de comprovar o seu trabalho extraordinário, uma vez que o mesmo afirmava sua realização. Como também não apresentou prova que invalidasse os cartões de ponto por ele assinados. O aresto de fls. 402 é inservível ao fim colimado, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não abarcada pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1570/1999-030-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, diferenças de horas extras.

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