STJ - AgRg no REsp 267052 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0070188-2


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA
COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE.
1. Entendimento pacificado desta Corte da legalidade da limitação
de 30% infundida pela Lei n.º 8.981/95, nos seus artigos 42 e 58, na
compensação de prejuízos fiscais.
2 Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 267052 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0070188-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 242
Tópicos tributário, imposto de renda, prejuízos fiscais.

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