TST - RR - 1131/2003-006-07-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está vinculada ao fato de estar o empregado assistido por sindicato da sua categoria profissional e de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2003-006-07-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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