TST - AIRR - 364/2002-023-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 199/TST. INOCORRÊNCIA. A inexistência de prova nos autos de que a pré-contratação das horas extras ocorreu desde o início do contrato de trabalho, não tem o condão de induzir presunção em sentido contrário. Ao contrário, a habitualidade no pagamento da parcela controvertida, inclusive em períodos de férias, reforça entendimento, no sentido de que ela remunerava a jornada normal de trabalho, possuindo natureza salarial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2002-023-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, pré-contratação.

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