TST - AIRR - 982/2003-203-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Havendo o eg. Regional concluído, com lastro no conjunto fático-probatório, que não restou cabalmente provada a justa causa para a resolução contratual, máxime considerando que a não impugnação dos documentos pelo autor, que indicavam o motivo alegado pela empresa para o desligamento, não implicaria confissão de prática de ato faltoso, até porque produzidos pela empresa e sequer assinados pelo empregado, defesa, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de n° 126 do TST). De todo modo, controvérsia relacionada com a força probante dos documentos ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando, assim, aos limites do recurso de revista em procedimento sumaríssimo (inteligência do art. 896, §6º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2003-203-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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