TST - RR - 11/2003-007-06-40


10/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1.1. ENGENHEIRO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI Nº 4.950-A/1966. ACRÉSCIMO AO VALOR DAS HORAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação do art. 6º da Lei nº 4.950-A/66, quando o eg. Regional não reconhece expressamente o direito ao pagamento de adicional de 25% às 7ª e 8ª horas trabalhadas pelos empregados engenheiros. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial violação do art. 6º da Lei nº 4.950-A/66, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2003-007-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, engenheiro.

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