STJ - AgRg no REsp 331242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073671-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - BEM
OFERECIDO À PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA -
ART. 15, I DA LEI 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL.
1. Só se admite a substituição de bens nomeados a penhora em
execução fiscal por dinheiro ou fiança bancária art. 15, I, da Lei
n.º 6.830/80. Preclusão consumativa.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 331242 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073671-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 243
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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