STJ - AgRg no REsp 451018 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096524-0


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ.
1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm
direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº
5.107, de 1966" Súmula 514/STJ.
2. Agravo provido. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 451018 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0096524-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 254
Tópicos administrativo, fgts, juros progressivos.

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