STJ - AgRg no REsp 415923 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021458-1


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TAXA SELIC. COISA JULGADA.
1. A Taxa SELIC possui natureza compensatória e deve incidir a
partir de janeiro de 1996, nos termos do § 1º, art. 39, da Lei
9.250/95, excluindo-se, nesse período, outras incidências a título
de correção monetária, sob pena de bis in idem.
2. Não há ofensa à coisa julgada com a utilização da Taxa SELIC, se
a sentença de liquidação foi prolatada em data anterior a sua
instituição.
3. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415923 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0021458-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 251
Tópicos tributário, liquidação de sentença, taxa selic.

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