TST - AIRR - 11/2003-007-06-41


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A ausência das razões de embargos declaratórios, quando consta no recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, implica o não conhecimento do agravo de instrumento, porque desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido o pressuposto de admissibilidade. 2. Erige-se também em óbice ao conhecimento a ausência de traslado da procuração dos agravados. Agravo de Instrumento não conhecido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2003-007-06-41
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não-conhecimento.

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