TST - AIRR - 2040/2001-053-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. “A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.” Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2040/2001-053-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário base inferior ao salário mínimo.

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