STJ - AgRg no AgRg no REsp 470491 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123059-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ICMS.
RECOLHIMENTO PELO VALOR PRESUMIDO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - Inexiste irregularidade formal consistente no endereçamento
errôneo do recurso, quando presente a corrigenda no final daquela
peça.
II - Devidamente atacados os fundamentos da decisão agravada não há
que se falar em inviabilidade do recurso pela incidência da súmula
nº 182, do STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 470491 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0123059-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 187
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›