TST - ED-AIRR - 1182/2003-003-10-40


10/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIA INOVATÓRIA. Segundo o acórdão embargado, a reclamada, na sua minuta de agravo de instrumento, não se insurgiu contra a prescrição, operando-se a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. Em sendo assim, a matéria suscitada nos embargos de declaração, referente a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST, é inovatória. Efetivamente, a reclamada, em sua minuta de agravo de instrumento, não procurou impugnar os fundamentos adotados no despacho agravado, qual seja, o da prescrição. Nesse contexto, em que as razões do recurso não se dirigiram contra os fundamentos sobre os quais se assentou a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, não há como se acolher o recurso, conforme exposto no acórdão embargado, visto que a reclamada não conseguiu demonstrar possível desacerto da prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável. Ausentes, portanto, os requisitos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1182/2003-003-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, matéria inovatória, segundo o acórdão embargado,.

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