TST - AIRR - 1060/2003-017-12-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1/TST que dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º, INTERPRETAÇÃO. O adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial”. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2003-017-12-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, integração do anuênio na base de cálculo.

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