STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 389642 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181969-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ATIVOS RETIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE RECURSAL, DA CONSUMAÇÃO E DA
COMPLEMENTARIDADE. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE (ART. 266 E PARÁGRAFOS, DO RI/STJ).
I - Tendo os embargantes optado por via recursal anterior (embargos
de divergência) para desafiar o decisum (fls. 863/866), inviável o
conhecimento de posterior recurso (agravo regimental de fls.
908/919), em observância aos Princípios da Singularidade Recursal,
da Consumação e da Complementaridade.
II - A análise dos embargos de divergência deverá seguir o iter
previsto no art. 266 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com o sorteio
de novo relator (arts. 74 e 266, § 3º, do RI/STJ), sendo este membro
de outra Turma julgadora (art. 78, RI/STJ), a quem caberá a
realização dos juízos de admissibilidade e, se for o caso, de mérito
do referido recurso.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 389642 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181969-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 181
Tópicos processual civil, ativos retidos, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›