TST - A-AIRR - 261/2004-087-03-40


10/jun/2005

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO COM DATA ANTERIOR REVOGAÇÃO TÁCITA. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a outorga de nova procuração “ad judicia”, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 1.319 do CC de 1916 (atual art. 687 CC). Ora, ninguém é escusado por descumprir a lei, alegando o seu desconhecimento, consoante preconizado no art. 3º da LICC. Assim, não se conhece do apelo subscrito por advogado sem poderes, em face da irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 261/2004-087-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo irregularidade de representação juntada de instrumento com data anterior, a jurisprudência do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›